SOBRAL-CE/PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL SÃO ALVOS DE INVESTIGAÇÃO POR NEPOTISMO.

O Ministério Público do Estado realizará, às 10 horas da próxima segunda-feira, uma audiência pública na Câmara Municipal de Sobral, para tratar de casos de nepotismo. A iniciativa é dos promotores de Justiça Irapuan da Silva Dionízio Júnior, André Luis Tabosa de Oliveira e Venusto da Silva Cardoso, do 7º Núcleo Regional de Tutela Coletiva do MP. No último dia 5, o MP oficiou os secretários municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeito para pedir a lista com o nome dos parentes deles que têm cargos comissionados, de direção ou terceirizados no Município. Foi dado o prazo de 15 dias para que eles encaminhem uma resposta para o Ministério Público. Nessa audiência pública, os promotores esclarecerão os parlamentares sobre eventuais dúvidas relacionadas a nepotismo e devem propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso esteja ocorrendo alguma irregularidade na Câmara. Foi instaurado um inquérito civil público para apurar práticas de nepotismo em Sobral. Já foi detectado, por exemplo, que o irmão do subsecretário de Urbanismo exerce indevidamente um cargo comissionado na referida Secretaria e ele deverá ser exonerado, sob pena de ter que devolver os valores até então recebidos e de ambos responderem por improbidade administrativa em uma ação civil pública. A Súmula nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF) proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta. Isso vale para o poder público nos âmbitos municipal, estadual e federal.

fonte: Site do MP-CE